Navegação – Mapa do site

Introdução

João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro

Texto integral

1Este número temático da e-cadernos CES nasce como expressão do trabalho de discussão e aprofundamento temático desenvolvido, nos últimos anos, pelos organizadores, João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro, no âmbito de projetos de investigação financiados pela Fundação para Ciência e a Tecnologia, bem como em diversos colóquios internacionais. O número tem como objetivo recolher contributos sobre o acesso ao direito e à justiça da família e das crianças, tendo em atenção as mutações ocorridas ao nível da sociedade, do direito e da aplicação da justiça com implicações mútuas.

2O acesso ao direito e à justiça não é autoefetivo, nem neutro politicamente, nem é a panaceia da transformação social, mas tem um papel central e de charneira nas democracias contemporâneas. Consequentemente, a não existência de um acesso efetivo ao direito e à justiça representa, assim, falta de participação, de transparência e de responsabilização. Ora, no contexto de uma mudança acelerada das famílias nas sociedades ocidentais e de mutação do respetivo direito da família, também sujeito a um processo de globalização de alta intensidade, verifica-se, em contraponto, que as políticas e os regimes jurídicos de acesso ao direito e à justiça têm uma transformação (e até um retrocesso) e sofrem uma globalização de baixa intensidade. Esta discrepância aumenta o gap entre o direito da família e das crianças e as práticas de desigualdade e de vulnerabilidade, designadamente das mulheres e crianças no espaço doméstico, pelo que se entende o acesso ao direito e à justiça, nesta área de conflito social, como um direito social compensador das referidas desigualdades e um fator de mudança social.

3A família da segunda modernidade traduz a tendência para a individualização e para o maior protagonismo dos indivíduos na construção do seu próprio destino no campo das relações amorosas e sentimentais; o casamento e a família nuclear, enquanto modelo de vida familiar, tornaram-se uma matéria de escolha para os indivíduos, um estilo de vida entre outros. A fragilidade das relações familiares é, portanto, apenas “o reverso dessa atração louca e livre” (Singly, 2006: 17). Assim, a família moderna compõe-se, decompõe-se e recompõe-se na tensão entre o relacional e a autonomia (Portugal, 2014; Singly, 2011). Estas transformações dos laços familiares e o aumento e banalização do divórcio são indissociáveis da transformação acelerada da regulação jurídica da(s) família(s), nas sociedades ocidentais. As normas sociais e jurídicas passam a ser vistas como uma intrusão indevida na vida privada e na esfera da autonomia individual. O Estado reduz o controlo exercido em relação aos modos como as uniões se formam e se selecionam, e há uma evolução para novas formas de contratualização das relações familiares (por exemplo, a união de facto) e para a desjudicialização da resolução dos conflitos civis de família (Pedroso, 2013).

4O recuo da natalidade, possibilitado pelo recurso a métodos contracetivos eficazes (Cunha, 2005), a emergência de uma família moderna, individualista e relacional (Singly, 2011), e a crescente fragilidade das relações familiares (Wall, 2005), a par da crescente valorização social da infância são indissociáveis das transformações legais que colocam a criança no centro do direito da família e das crianças e visam a promoção e a proteção dos direitos das crianças (Commaille, 2004; Pedroso, 2013). Nas sociedades modernas as crianças passaram a ser consideradas titulares de direitos próprios, cuja negação ou violação poderá corresponder à aplicação de sanções. De acordo com Segalen (2010), podemos dizer que a criança é “multipropriedade”: produzida no e para o casal, a criança é igualmente pública, protegida por um corpo de leis; mas cada vez mais pertence a si mesma, exprime as suas escolhas e os seus direitos; pelo contrário, ou ao invés correlativamente, a sociedade tem o direito à criança.

5A regulação da família contemporânea gere-se, assim, entre duas tensões: por um lado, uma retração ou contração da regulação de tipo normativo, com a flexibilização dos processos de separação ou de dissolução matrimonial (rotura ou por consenso; com culpa ou sem culpa; decorrente de separação de facto) ou a equiparação dos direitos dos vários (novos) modelos familiares (entre outras situações) (Pedroso, 2013); por outro lado, o Estado, para promover os direitos das crianças e as proteger das situações de risco, expande a sua intervenção e, consequentemente, reforça o controlo das relações familiares por via judicial, administrativa e social, a designada (re)publicização do direito da família (Pedroso e Branco, 2008; Pedroso, 2011). Assim, num direito em permanente mutação, como é o direito da família e das crianças (e numa realidade em constante mutação, como a família), é necessária a existência de meios aos quais os cidadãos possam dirigir-se de modo a obter informação, consulta e representação jurídica que lhes permita defender com efetividade os seus direitos e aceder à instância mais efetiva e adequada para a resolução do seu litígio.

Organização deste número

6O número abre com três artigos de cariz sociojurídico de Paula Casaleiro, Joana Maduro e Diogo Caldas Figueira. O primeiro dedicado ao contributo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) para a proteção dos direitos das crianças em conflito com a lei. O segundo discute o impacto das políticas sociais de pendor neoliberal na justiça de menores portuguesa e, em particular, na Lei Tutelar Educativa, à luz da teoria da cultura do controlo de Garland (2001). No terceiro, com o título “A adoção no âmbito da parentalidade homoafetiva”, o autor discute o instituto da adoção, em Portugal, defendendo que a família que tantas crianças procuram não poderá nunca ter como critério último a orientação sexual dos envolvidos, sob pena de uma desvirtuação inconstitucional do superior interesse da criança.

7Os artigos seguintes apresentam uma visão crítica sobre as limitações e os desafios aos instrumentos jurídicos internacionais e nacionais na promoção e proteção do acesso ao direito e à justiça da criança. O artigo de Ana Sani alerta para a discrepância entre a law in books e a law in action e entre proteção civil, económica e criminal concedida aos adultos e a concedida às crianças, argumentando que a construção social e jurídica diferenciada da criança contribui, em certa medida, para a sua vitimação e dificuldade em efetivar os seus direitos. O artigo, em coautoria, de Ana Sacau, Gloria Jólluskin, Teresa Toldy, Ana Oliveira e Joana Morais centra-se na necessidade de adaptar a linguagem judicial à idade e à capacidade de compreensão das crianças, consagrada em diferentes instrumentos jurídicos internacionais e nacionais, apresentando um projeto que tem como objetivo desenvolver uma ferramenta que permita aos magistrados uma melhor comunicação com elas.

8Os dois artigos seguintes apresentam os resultados de dois projetos de investigação sobre acesso ao direito e à justiça da criança em contextos (geográficos e não só) distintos. O artigo, em coautoria, de Jorge Gracia, Carmen Mesa e David Vila faz o enquadramento teórico e jurídico do modelo de intervenção com crianças expostas à violência de género e apresenta uma avaliação da situação do atendimento dos menores vítimas, com especial enfoque na resposta judicial, no contexto mais abrangente da resposta oferecida à violência de género na Comunidade Autónoma de Aragão, em Espanha. Já Marly Akemi Shiroma Nepomuceno, Roseney Bellato, Laura Filomena Santos de Araújo e Leandro Felipe Mufato, no seu artigo, discutem o acesso ao direito da saúde no cuidado da criança com doença crónica, no Brasil, a partir da história de vida de uma criança com adrenoleucodistrofia e da sua família.

9Por fim, o número conta com um artigo de Roberto Fragale Filho e Cristiana Vianna Veras sobre o instituto da mediação nas disputas judiciais familiares, no Brasil, apresentando uma perspetiva mais abrangente sobre o papel da mediação na promoção do acesso ao direito e à justiça da família.

10O número termina com dois textos na secção @cetera. Maria João Gonçalves e Ana Sani apresentam uma análise da evolução dos instrumentos jurídicos de proteção às crianças, a nível nacional e internacional, no sentido de reconhecer a criança enquanto sujeito de direito(s). O texto de Paulo Quelhas Vilarinho reafirma a importância do acesso ao direito e à justiça da família e das crianças no âmbito das sociedades contemporâneas de intensa mobilidade geográfica e com famílias cada vez mais diversas, ao discutir os resultados do seminário Internacional “L’accès au juge européen en matière familial et dans les systèmes de common law et le droit civil dans les États membres anglophones et francophones”, organizado em parceria pelo Judiciary of England and Wales e pelo Ministère de la Justice francês, com o apoio da Justice Coopération Internationale.

Topo da página

Bibliografia

Commaille, Jacques (2004), “L’enfant européen?”, in D. Gadbin; F. Kernaleguen (orgs.), Le statut juridique de l’enfant dans l’espace européen. Bruxelas: Bruylant, xxi-xxx.

Cunha, Vanessa (2005), “As funções dos filhos”, in Karin Wall (org.), Famílias em Portugal. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais,, 465-497.

Garland, David (2001), The Culture of Control: Crime and Social Order in Contemporary Society. Oxford: Oxford University Press.

Pedroso, João (2011), “Acesso ao Direito e à Justiça: um direito fundamental em (des)construção. O caso do acesso ao direito e à justiça da família e das crianças.”, Tese de doutoramento em Sociologia do Estado e da Administração. Coimbra: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

Pedroso, João; Branco, Patrícia (2008), “Mudam-se os tempos, muda-se a família. As mutações do acesso ao direito e à justiça de família e das crianças em Portugal”, Revista Crítica de Ciências Sociais, 82, 53-83.

Portugal, Sílvia (2014), Famílias e Redes Sociais. Ligações fortes na produção de bem-estar. Coimbra: Almedina.

Segalen, Martine (2010), À qui appartiennent les enfants. Paris: Éditions Tallandier.

Singly, François de. (2006), Uns com os outros. Quando o individualismo cria laços. Lisboa: Instituto Piaget.

Singly, François de. (2011), Sociologia da família contemporânea. Lisboa: Edições Texto & Grafia.

Wall, Karin (2005), Famílias em Portugal. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais.

Topo da página

Para citar este artigo

Referência eletrónica

João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro, « Introdução », e-cadernos ces [Online], 20 | 2013, colocado online no dia 01 Dezembro 2013, consultado a 21 Agosto 2017. URL : http://eces.revues.org/1632

Topo da página

Autores/as

João Pedroso

Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal
jpedroso@ces.uc.pt

Patrícia Branco

Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal
patriciab@ces.uc.pt

Artigos do/a mesmo/a autor/a

Paula Casaleiro

Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal
pcasaleiro@ces.uc.pt

Artigos do/a mesmo/a autor/a

Topo da página

Direitos de autor

Licença Creative Commons CC BY 4.0

Topo da página
  • Logo Centro de Estudos Sociais
  • Logo Universidade de Coimbra
  • Logo Universidade de Coimbra - Património Mundial em 2013
  • Les cahiers de Revues.org