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Acesso ao Direito e à Justiça da Família e das Crianças: que desafios para o séc. XXI? – até 15 de fevereiro 2014

Organização: João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro

Prazo para envio dos artigos: 15 de fevereiro de 2014

O acesso ao direito e à justiça não é autoefetivo, nem politicamente neutro, nem é a panaceia da transformação social, mas tem um papel central e de charneira nas democracias contemporâneas. Consequentemente, a não existência de um acesso efetivo ao direito e à justiça representa, assim, falta de participação, de transparência e de responsabilização. Ora, no contexto de uma mudança acelerada das famílias ocidentais e de mutação do respetivo direito de família, também sujeito a um processo de globalização de alta intensidade, verifica-se, em contraponto, que as políticas e os regimes jurídicos de acesso ao direito e à justiça têm uma transformação (e até um retrocesso) e sofrem um globalização de baixa intensidade. Esta discrepância aumenta o gap entre o direito de família e das crianças e as práticas de desigualdade e de vulnerabilidade, designadamente das mulheres e crianças no espaço doméstico, pelo que se entende o acesso ao direito e à justiça, nesta área de conflito social, como um direito social compensador das referidas desigualdades e um fator de mudança social.

Este número temático da e-cadernos ces nasce como expressão do trabalho de discussão e aprofundamento temático desenvolvido, nos últimos anos, pelos organizadores no âmbito de projetos de investigação financiados pela Fundação para Ciência e Tecnologia, bem como em diversos Colóquios Internacionais. O número tem como objetivo recolher contributos sobre o acesso ao direito e à justiça da família e das crianças, tendo em atenção as mutações ocorridas ao nível da sociedade, do direito e da aplicação da justiça com implicações mútuas. Os artigos deverão analisar os principais desafios ao acesso ao direito e à justiça da família e das crianças no século xxi, tendo em conta fatores como: desigualdades sociais e económicas, transformações do direito da família e das crianças, dos regimes de apoio judiciário/acesso ao direito e à justiça e das próprias famílias, bem como temas conexos.

O número temático também aceita recensões (2 a 4 contribuições) de trabalhos recentes sobre as temáticas em consideração. Estas recensões serão publicadas na secção final @cetera.

A e-cadernos ces é uma publicação online, com acesso livre, que se baseia num sistema de avaliação por pares e editada pelo Centro de Estudos Sociais. Integra atualmente: CAPES, EBSCO e Latindex. Para mais informações sobre a publicação consulte: http://www.ces.uc.pt/e-cadernos/pages/pt/indice.php.

Todos os textos devem ser submetidos na sua versão completa, em língua portuguesa, inglesa ou castelhana. Podem ter entre 50 e 60 mil caracteres (com espaços), incluindo notas e referências bibliográficas. Para a secção final @cetera, podem ser apresentados entrevistas, debates e outros textos (máx. 25 mil caracteres) ou recensões críticas inéditas (máx. 5 mil caracteres).

As normas detalhadas para submissão dos textos estão disponíveis em http://www.ces.uc.pt/e-cadernos/media/Normas_publicacao_e_cadernos.pdf. As mensagens devem ser enviadas para e-cadernos@ces.uc.pt e indicar explicitamente que se referem ao número temático em questão – “Acesso ao Direito e à Justiça da Família e das Crianças: que desafios para o séc. XXI?”

Todos os contributos estarão sujeitos a um processo de arbitragem científica.

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